Legislação

DATA TÍTULO
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09/04/2014 Port. MS nº 535, de 08/04/14 – Estabelece normas para a execução […] do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na Área da Saúde e que participam de Forma Complementar […]
09/04/2014 Lei fed. nº 12.962, de 08/04/14 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade
09/04/2014 Lei fed. nº 12.964, de 08 /04/14 – Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico
08/04/2014 Lei Compl. nº 1239, de 07/04/14 – Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de Médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, altera a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013
07/04/2014 Lei fed. nº 12.961, de 04/04/14 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas
05/04/2014 Dec. Mun. nº 55.002, de 04/04/14 – Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Semanal, bem como fixa as tarifas para sua utilização
05/04/2014 Dec. nº 60.342, de 04/04/14 – Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenv. do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA
04/04/2014 Res. SDH¬CONANDA nº 163, de 13/04/14 – Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente
04/04/2014 Dec. nº 60.334, de 03/04/14 – Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo
04/04/2014 Dec. nº 60.333, de 03/04/14 – Aprova o Regimento Geral da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP

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