Legislação

DATA TÍTULO
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11/03/2014 Portaria RFB nº 783, de 10/03/14 – Dispõe sobre a incorporação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral
10/03/2014 Res. MC/ANATEL nº 632, de 07/03/2014 – Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC
28/02/2014 Lei n° 15.331, de 27/02/2014 – Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano
27/02/2014 Decreto n° 60.175, de 25/02/2014 – Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo
26/02/2014 Dec. mun. nº 54.873,de 25/02/14 – Estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta, autarquias e fundações de direito público […]
26/02/2014 Dec. mun. nº 54.877, de 25/02/14 – Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2014
25/02/2014 Lei mun. nº 15.974, de 24/02/14 – Institui o Cartão de Estacionamento para Idoso para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residente no Município de São Paulo
25/02/2014 Inst. Norm. RFB nº 1.453, de 24/02/14 – Altera a Inst. Norm. RFB nº 971, de 13/11/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a […]
21/02/2014 Inst. Norm. RFB nº 1.445, de 17/02/14 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.
21/02/2014 Decreto nº 60.157, de 20/02/14 – Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica (Carnaval)

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