Legislação

DATA TÍTULO
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20/02/2014 Port. Conj. MPS […] nº 64, de 19/02/14 – Disciplina a celebração de convênios, acordos de coop. técnica e termos de execução descentralizada, que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS e pela PREVIC […]
20/02/2014 Dec. fed. nº 8.197, de 20/02/14 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014
17/02/2014 Inst. Norm. SPPS nº 2, de 13/02/14 – […] reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Prev. Social da União, dos Estados, do DF e dos Mun.s, do direito dos servidores públicos com deficiência […] à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados
15/02/2014 Dec. nº 60.154, de 14/02/14 – Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, […] a implantação de orientações de caráter imediato para atendimento à Campanha de Redução do Consumo de Água nos equipamentos públicos estaduais
14/02/2014 Dec. Mun. nº 54.837, de 13/02/14 – Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
14/02/2014 Dec. Mun. nº 54.838, de 13/02/14 – Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais.
14/02/2014 Dec. Mun. nº 54.840, de 13/02/14 – Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE.
14/02/2014 Lei nº 15.318, de 13/02/14 – Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta
14/02/2014 Dec. nº 60.150, de 13/02/14 – Regulamenta a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil
13/02/2014 Dec. Mun. nº 54.832, de 12/02/14 – Regulamenta a Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.

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