Legislação

DATA TÍTULO
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13/02/2014 Dec. Mun. nº 54.832, de 12/02/14 – Regulamenta a Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.
13/02/2014 Resolução Conjunta ANA/DAEE-SP nº 120, de 10/02/14 – Dispõe sobre a criação do grupo técnico de assessoramento para gestão do Sistema Cantareira no atual período de crise de escassez de chuvas e afluências.
12/02/2014 Portaria MJ nº 368, de 11/02/14 – Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, relativas ao processo de classificação indicativa.
12/02/2014 Portaria MS nº 199, de 30/01/14 – Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do SUS e institui incentivos financeiros de custeio
12/02/2014 Emenda Const. nº 77 – Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea “c”.
12/02/2014 Dec. nº 60.144, de 11/02/14 – Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI e dá providências correlatas
12/02/2014 Dec. nº 60.145, de 11/02/14 – Dispõe sobre o recolhimento de documentos de guarda permanente, produzidos e acumulados pelos órgãos e entidades da Adm. Púb. estadual direta, indireta e fundacional, para a Unidade de Arquivo Público do Estado, da Casa Civil
08/02/2014 Dec. Mun. nº 54.824, de 07/12/14 – Regulamenta a Lei nº 15.881, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a formação do Grupo de Defesa Civil Escolar – GDCE nas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da cidade de São Paulo
07/02/2014 Resolução INSS nº 385, de 06/02/14 – Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública
06/02/2014 Dec. Mun. nº 54.815, de 05/02/2014 – Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo

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