Legislação

DATA TÍTULO
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06/02/2014 Lei fed. nº 12.955, de 05/02/14 – Acrescenta § […] ao […] Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica
04/02/2014 Delib. Arsesp-469, de 03/02/14 – Aprova, em caráter emergencial, a implantação do Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água da Sabesp, que tem por objetivo bonificar […] os usuários atendidos pelo Sistema Cantareira que reduzirem em 20% […]
31/01/2014 Dec. Mun. nº 54.802, de 30/01/14 – Integra ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de São Paulo, na modalidade Serviço Complementar, o Serviço Atende, destinado a transportar pessoas com deficiência física
31/01/2014 Decreto nº 60.106, de 29/01/14 – Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção)
30/01/2014 Port. Intermin. (SDH-MPS…) nº 1, de 27/01/14 – Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto […]
30/01/2014 Dec. Mun. nº 54.799, de 29/01/14 – Confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD
30/01/2014 Dec. Mun. nº 54.800, de 29/01/14 – Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação […]
30/01/2014 Dec. n° 60.108, de 29/01/2014 – Institui o Programa de Apoio Financeiro Complementar ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, na Modalidade Oferta Pública, direcionado a Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes
29/01/2014 Dec. Mun. nº 54.794, de 28/01/14 – Institui a São Paulo Aberta e o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo – CIGA-SP
28/01/2014 Lei Mun. nº 15.968, de 27/01/14 – Institui e define diretrizes para o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do Município de São Paulo.

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