Legislação

DATA TÍTULO
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12/12/2014 Dec nº 60.976, de 11/12/2014 – Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2015, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.
12/12/2014 Dec nº 60.977, de 11/12/2014 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária
12/12/2014 Dec nº 60.979, de 11/12/2014 – Transfere os cargos e a função-atividade que especifica e dá providências correlatas
12/12/2014 Dec Fed nº 8.373, de 11/12/2014 – Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.
12/12/2014 Dec Fed nº 8.374, de 11/12/2014 – Altera o Anexo ao Decreto nº 5.978/2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto nº 86.715/1981, para dispor sobre prorrogação de estada.
12/12/2014 Dec Fed nº 8.375, de 11/12/2014 – Define a Política Agrícola para Florestas Plantadas
11/12/2014 Com TCE/SDG nº 37/2014 – O Tribunal comunica a todos os órgãos … que, a partir de 05/01/2015, todos os ajustes iniciais de valor superior ao de remessa … serão autuados no sistema e-TCESP passando a tramitar, exclusivamente, por meio eletrônico…
11/12/2014 Dec Mun nº 55.763, de 10/12/2014 – Introduz alterações no Decreto nº 50.448/2009, para o fim de incluir, na estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana, a Superintendência de Defesa Ambiental – SUDAM, …
11/12/2014 Lei nº 15.599, de 10/12/2014 – Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
10/12/2014 Com TC/SDG nº 31, de 30/10/2014 – No ultimo dia 16 de outubro este Tribunal de Contas do Estado de São Paulo lançou oficialmente o Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, na ocasião demonstrou-se que esse trabalho inédito no âmbito das Cortes ..

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