Legislação

DATA TÍTULO
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12/12/2013 Resolução SE-78, de 11/12/13 – Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2014
12/12/2013 Lei federal nº 12.891, de 11/12/13 – Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs […]
11/12/2013 (TCE) Divulgação dos Resultados das Finanças Públicas do Estado de São Paulo e Seus Municípios – Dados de 31.12.2012
10/12/2013 Resolução SGP-36, de 06/12/13 – […]A licença à servidora gestante […] podendo ser concedida a partir da 32ª semana de gestação. […]
07/12/2013 Decreto nº 59.900, de 06/12/13 – Institui o Programa Estadual de Inclusão, alusivo à participação de pretos, pardos e indígenas em concursos públicos e dá providências correlatas
06/12/2013 Decreto nº 59.870, de 05/12/13 – Institui o Programa de Apoio ao Voluntariado no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
05/12/2013 Dec. Mun. nº 54.656, de 04/12/13 – Declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013 e dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano.
05/12/2013 Dec. Leg. nº 424, de 2013 (CN) – Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo TSE, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as eleições de 2014.
04/12/2013 Dec. Mun. nº 54.655, de 03/12/13 – Institui o Plano Municipal de Ações Articuladas para as Pessoas com Deficiência – Plano São Paulo Mais Inclusiva.
04/12/2013 Decreto nº 59.868, de 03/12/13 – Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica. (Dispensa de apresentação de documentos)

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