Legislação

DATA TÍTULO
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13/11/2013 Lei Fed. nº 12.881, de 12/11/13 – Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências
13/11/2013 Decreto nº 59.749, de 12/11/13 – Cria, na Secretaria da Saúde, a Unidade de Coordenação do Projeto
13/11/2013 Decreto nº 59.742, de 12/11/13 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2013, e dá providências correlatas
12/11/2013 MP nº 627, de 11/11/13 – Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT […]
09/11/2013 Resolução SE nº 74, de 08/11/13 – Dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada, oferecido pelas escolas públicas estaduais, e dá providências correlatas
08/11/2013 Lei Mun. nº 15.891, de 07/11/13 – Introduz alterações na legislação […] relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei […], que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Cons. Mun. de Tributos
08/11/2013 Lei. Mun. nº 15.892, de 07/11/13 – Estabelece o ensino obrigatório de Música na Rede Municipal de Ensino e dá providências correlatas
07/11/2013 Dec. Fed. n° 8.137, de 06/11/13 – Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
07/11/2013 Port. nº 537, de 05/11/13 (MF) – Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias […], para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
06/11/2013 Lei Mun. 15.889, de 05/11/13 – Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986; […] dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano – IPTU.

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