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Legislação

DATA TÍTULO
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03/12/2013 Extrato de acordo – […] Partícipes: a União, por intermédio do TCU, e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da CGU – Objeto: estabelecer cooperação entre os partícipes na área de fiscalização e capacitação […]
03/12/2013 Dec. Fed. nº 8.145, de 03/12/13 – Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
03/12/2013 Decreto nº 59.867, de 02/12/13 – Organiza as Subsecretarias de Assessoramento para Ações de Governo e de Desenvolvimento Metropolitano, da Casa Civil, e dá providências correlatas
03/12/2013 Decreto nº 59.866, de 02/12/13 – Dispõe sobre a desativação da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas
30/11/2013 Resolução Conjunta SJDC-SEDS-SES nº 2, de 29/11/13 – Dispõe sobre as diretrizes e normas operacionais do Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, instituído pelo Decreto Estadual 59.164, de 9 de maio de 2013 […]
29/11/2013 Resolução nº 4/2013 (CN) – Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.
29/11/2013 Decreto Municipal nº 54.641, de 28/11/13 – Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Mensal, bem como fixa as tarifas para sua utilização.
29/11/2013 Emenda Constitucional nº 76 – Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto
29/11/2013 Decreto nº 59.843, de 28/11/13 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas (23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2013)
26/11/2013 Resolução nº 73, de 25/11/13 (SF) – Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2014.

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