Legislação

DATA TÍTULO
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02/08/2013 Lei Federal nº 12846, de 01/08/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
31/07/2013 Res. Conj. CC/SF/SGP nº 1, de 30/07/2013 – Dispõe sobre a contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público – RPPS, dos servidores que ingressaram no serviço público no período de 23-12-2011 a 20-1-2013
30/07/2013 Lei nº 15.109, de 29/07/2013 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
26/07/2013 Decreto Municipal nº 54133, de 25/07/2013 – Regulamenta a Lei nº 15.721/2013, que dispõe sobre a criação de Programa Multidisciplinar de Atendimento ao Diabetes no Município de São Paulo.
26/07/2013 Lei nº 15.099, de 25/07/2013 – Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de São Paulo.
23/07/2013 Res. SE nº 49, de 19/07/2013 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de que trata a Lei Complementar nº 1.164/2012.
23/07/2013 Decreto nº 59.373, de 22/07/2013 – Cria e extingue unidades da Corregedoria Geral da Polícia Civil e introduz modificações nos dispositivos que especifica do Decreto nº 47.236/2002, que dispõe sobre sua reorganização.
18/07/2013 Lei Municipal nº 15841, de 17/07/2013 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
16/07/2013 Decreto nº 59.354, de 15/07/2013 – Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164/2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012.
16/07/2013 Dec nº 60.651, de 15/07/2014 – Institui, junto à Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente.

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