Legislação

DATA TÍTULO
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23/05/2013 Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013 – Altera as leis complementares (804/95, 847/98, 887/00, 952/03, 996/06, 1034/08, 1048/08, 1058/08, 1059/08, 1079/08, 1080/08, 1121/10, 1122/10, 1157/11, 1162/11, 1176/12, regime jurídico de servidores públicos)
23/05/2013 Decreto nº 59.219, de 22/05/2013 – Cria, no Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC, a Divisão de Operações Especiais – DOE.
17/05/2013 Lei Federal nº 12812, de 16/05/2013 – Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante…
17/05/2013 Lei Federal nº 12813, de 16/05/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego…
16/05/2013 Lei Federal nº 12810, de 15/05/2013 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…
15/05/2013 Decreto nº 59.180, de 14/05/2013 – Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Educação, do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Miracatu.
10/05/2013 Decreto nº 59.169, de 09/05/2013 – Reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITE e dá providências correlatas.
10/05/2013 Lei nº 14.991, de 09/05/2013 – Institui o “Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
10/05/2013 Lei nº 14.992, de 09/05/2013 – Dispõe sobre a cassação da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas rodovias do Estado.
10/05/2013 Decreto nº 59.164, de 09/05/2013 – Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço.

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