Legislação

DATA TÍTULO
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25/04/2013 Decreto Federal nº 7992, de 24/04/ – Promulga o Instrumento de Criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global, firmado em Genebra, em 16 de março de 1994.
25/04/2013 Decreto Federal nº 7991, de 24/04/2013 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
24/04/2013 Resolução CNMP nº 93, de 14/03/2013 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
24/04/2013 Decreto Federal nº 7993, de 24/04/2013 – Promulga a Proposta de Participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global – GEF-4, firmada em 01/12/2009.
24/04/2013 Decreto nº 59.113, de 23/04/2013 – Estabelece novos padrões de qualidade do ar.
19/04/2013 Decreto nº 59.103, de 18/04/2013 – Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP
19/04/2013 Decreto nº 59.104, de 18/04/2013 – Aprova o regulamento do Sistema – BEC/SP – DISPENSA DE LICITAÇÃO para compra de bens, em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação em razão do valor, e dá providências correlatas
16/04/2013 Decreto nº 59.093, de 15/04/2013 – Institui, junto à Casa Civil, os Planos de Despoluição dos Rios da Região Metropolitana de São Paulo e de Requalificação Urbana e Social das Marginais do Sistema Tietê-Pinheiros e dá providências correlatas
12/04/2013 Lei Municipal nº 15.688, de 11/04/2013 – Dispõe sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo – PCPV-SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo – I/M-SP, altera a Lei 11.733/95.
10/04/2013 Decreto nº 59.055, de 09/04/2013 – Aprova o Regulamento do DETRAN-SP

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