Legislação

DATA TÍTULO
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17/10/2013 Decreto Federal nº 8123, de 16/10/2013 – Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.
17/10/2013 Emenda Constitucional nº 38, de 16/10/2013 – Art. 1º – O título da Seção I do Capítulo VII do Título VII da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem, do Idoso e dos Porta
17/10/2013 Decreto nº 59.611, de 16/10/2013 – Institui as prioridades do Governo do Estado de São Paulo para o ano de 2014 em relação aos recursos da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, e dá providências correlatas.
17/10/2013 Decreto nº 59.597, de 16/10/2013 – Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2013, e dá providências correlatas.
17/10/2013 Lei Complementar nº 1.212, de 16/10/2013-10-23 – Altera a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (Secretaria da Saúde)
16/10/2013 Emenda Constitucional nº 75 de 15/10/2013 – Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil …
10/10/2013 Decreto Municipal nº 54.442, de 08/10/13 – Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2013
03/10/2013 Lei nº 15.139, de 02/10/13 – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado “sucata”
02/10/2013 Resolução nº 4.166, de 26/09/13 (ANTT) – Autoriza o reajuste do coeficiente tarifário dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
01/10/2013 Despacho Norm. do Governador, de 30/09/13 – […] decido em caráter normativo que o termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal, abrange o companheiro e a companheira, […] inclusive na hipótese de união estável homoafetiva

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