Legislação

DATA TÍTULO
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16/10/2013 Emenda Constitucional nº 75 de 15/10/2013 – Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil …
10/10/2013 Decreto Municipal nº 54.442, de 08/10/13 – Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2013
03/10/2013 Lei nº 15.139, de 02/10/13 – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado “sucata”
02/10/2013 Resolução nº 4.166, de 26/09/13 (ANTT) – Autoriza o reajuste do coeficiente tarifário dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
01/10/2013 Despacho Norm. do Governador, de 30/09/13 – […] decido em caráter normativo que o termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal, abrange o companheiro e a companheira, […] inclusive na hipótese de união estável homoafetiva
01/10/2013 Decreto nº 59.564, de 30/09/13 – Institui o Conselho Superior de Gestão em Saúde do Estado de São Paulo
26/09/2013 Resolução nº 586, de 29/08/13 (CFF) – Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências
26/09/2013 Decreto nº 59.545, de 25/09/13 – Institui o “Programa de incentivo à infraestrutura de saúde – SAÚDE SP” objetivando auxiliar na recuperação financeira e na realização de projetos de investimento das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de S.P
25/09/2013 Resolução nº 585, 29/08/13 (CFF) – Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências
14/09/2013 Decreto nº 59.532, de 13/09/13 – Regulamenta a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo

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