Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
03/12/2012 Lei Federal nº 12737/2012, Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o DL 2.848, de 712/2012 – Código Penal.
14/11/2012 Decreto nº 58.544, de 13/11/2012 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aqüicultura.
10/11/2012 Decreto Federal nº 7836, de 09/11/2012 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
19/10/2012 Decreto nº 58.469, de 18/10/2012 – Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários … do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado/SP
11/10/2012 Decreto nº 58.448, de 10/10/2012 – Institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
10/10/2012 Dec. nº 58.438, de 09/10/2012 – Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
09/10/2012 Dec. nº 58.428, de 08/10/2012 – Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.
29/09/2012 Lei Complementar nº 1.187, de 28/09/2012 – Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP em entidade autárquica.
28/09/2012 Lei Federal nº 12720, de 27/09/2012 – Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Pena.
19/09/2012 Decreto nº 58.397, de 18/09/2012 – Institui, na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o Comitê Paulista de Ações para a Segurança Viária (Publicado novamente)

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP