Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
21/06/2013 Lei Federal nº 12830, de 20/06/2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
18/06/2013 Lei 15.048, de 17/06/2013 – Altera a Lei nº 14.926/2013, que fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2013.(75% do que percebem ou venham a perceber, a igual título, em espécie, os Deputados Federais, nos termos do § 2º do art. 27 da CF
14/06/2013 Decreto Municipal nº 53989, de 13/06/2013 – Regulamenta a Lei nº 15.688/2013, que dispõe sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo – PCPV-SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo.
07/06/2013 Emenda Constitucional nº 73, de 06/06/2013 – Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
31/05/2013 Medida Provisória nº 617, de 31/05/2013 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros.
27/05/2013 Resolução TSE nº 23389/2013 […] Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014. […] DJE, TSE, 27/05/2013, p. 70
25/05/2013 Decreto Municipal nº 53935, de 24/05/2013 – Autoriza a cobrança de novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
23/05/2013 Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013 – Altera as leis complementares (804/95, 847/98, 887/00, 952/03, 996/06, 1034/08, 1048/08, 1058/08, 1059/08, 1079/08, 1080/08, 1121/10, 1122/10, 1157/11, 1162/11, 1176/12, regime jurídico de servidores públicos)
23/05/2013 Decreto nº 59.219, de 22/05/2013 – Cria, no Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC, a Divisão de Operações Especiais – DOE.
17/05/2013 Lei Federal nº 12812, de 16/05/2013 – Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante…

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP