Legislação

DATA TÍTULO
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03/05/2013 Decreto Federal nº 7995, de 02/05/2013 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
03/05/2013 Decreto nº 59.148, de 02/05/2013 – Altera as disposições do Decreto nº 58718/2012, modificando, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das DDTT, a destinação a ser dada aos recursos, sob Regime Especial, vinculados ao pagamento de precatórios de 2013.
01/05/2013 Decreto nº 59.146, de 30/04/2013 – Reorganiza o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA-SP.
30/04/2013 Decreto nº 59.131, de 29/04/2013 -Aprova o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural, com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar – FEAP/BANAGRO.
30/04/2013 Lei nº 14.990, de 29/04/2013 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União
25/04/2013 Lei Municipal nº 15719, de 24/04/2013 -Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino…
25/04/2013 Decreto Federal nº 7994, de 24/04/2013 – Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013-2016.
25/04/2013 Decreto Federal nº 7992, de 24/04/ – Promulga o Instrumento de Criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global, firmado em Genebra, em 16 de março de 1994.
25/04/2013 Decreto Federal nº 7991, de 24/04/2013 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
24/04/2013 Resolução CNMP nº 93, de 14/03/2013 – Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

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