Legislação

DATA TÍTULO
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11/05/2012 Decreto nº 58.032, de 10/05/2012 – Autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seu Quadro de Pessoal.
10/05/2012 Decreto n° 58.031, de 09/05/2012 – Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica.
10/05/2012 Lei nº 14.770, de 09/05/2012 – Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado.
04/05/2012 Decreto nº 58.023, de 03/05/2012 – Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991. (…fica fixado em R$ 8,00… retroage seus efeitos a 1º de maio de 2012)
03/05/2012 Decreto nº 58.018, de 02/05/2012 – Aprova o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural – Ano 2012, com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar – FEAP/BANAGRO.
03/05/2012 Decreto nº 58.019, de 02/05/2012 – Autoriza a Sec. da Habitação a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do Programa Casa Paulista-Lotes Urbanizados
03/05/2012 Decreto nº 58.016, de 02/05/2012 – Institui o Projeto Estadual Poupatempo do Produtor Rural.
28/04/2012 Lei nº 14.750, de 27/04/2012 – Altera a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
28/04/2012 Lei Complementar nº 1.174, de 27/04/2012 – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
19/04/2012 Decreto nº 57.978, de 18/04/2012 – Institui o Programa Residência Educacional, no âmbito da Secretaria da Educação.

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