Legislação

DATA TÍTULO
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17/04/2012 Decreto Federal nº 7.720, de 16/04/2012 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
17/04/2012 Lei nº 14.738, de 16/04/2012 – Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica. (Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU (192))
17/04/2012 Decreto Federal nº 7.721, de 16/04/2012 – Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego.
13/04/2012 Decreto nº 57.965, de 12/04/2012 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2012.
11/04/2012 Lei nº 14.737, de 10/04/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência.
11/04/2012 Lei Complementar n° 1.172, de 10/04/2012 – Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
10/04/2012 Lei nº 14.734, de 09/04/2012 – Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica. (…qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada…)
03/04/2012 Decreto nº 57.932, de 02/04/2012 – Institui o Plano de relações internacionais 2011-2014 do Governo do Estado, e dá providências correlatas
28/03/2012 Decreto nº 57.910, de 27/03/2012 – Institui, sob a coordenação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, o Programa “Horta Educativa”
26/03/2012 Lei Federal nº 12.599, de 23/03/2012 – … institui o Programa Cinema Perto de Você destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil.

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