Legislação

DATA TÍTULO
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11/04/2012 Lei nº 14.737, de 10/04/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência.
11/04/2012 Lei Complementar n° 1.172, de 10/04/2012 – Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
10/04/2012 Lei nº 14.734, de 09/04/2012 – Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica. (…qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada…)
03/04/2012 Decreto nº 57.932, de 02/04/2012 – Institui o Plano de relações internacionais 2011-2014 do Governo do Estado, e dá providências correlatas
28/03/2012 Decreto nº 57.910, de 27/03/2012 – Institui, sob a coordenação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, o Programa “Horta Educativa”
26/03/2012 Lei Federal nº 12.599, de 23/03/2012 – … institui o Programa Cinema Perto de Você destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil.
24/03/2012 Lei Complementar n° 1.171, de 23/03/2012 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores estaduais.
22/03/2012 Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012 – “Ficha Limpa” – É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto…
20/03/2012 Decreto nº 57.884, de 19/03/2012 – Institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à Progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela LC 1157, de 02/12/2011.
20/03/2012 Decreto nº 57.883, de 19/03/2012 – Estabelece os critérios relativos ao processo de promoção aos servidores integrantes das classes abrangidas pela LC 1157, de 02/12/2011.

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