Legislação

DATA TÍTULO
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19/01/2013 Decreto nº 58.850, de 18/01/2013 Cria e organiza, no Gabinete do Governador, a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, transfere as unidades que especifica.
18/01/2013 Lei Complementar nº 1.195, de 17/01/2013 – Transforma o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia.
15/01/2013 Lei nº 14.945, de 14/01/2013 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
12/01/2013 Decreto nº 58.841, de 11/01/2013 – Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2013
31/12/2012 Decreto Federal n° 7882, de 28/12/2012 – Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.
27/12/2012 Lei Federal nº 12761, de 27/12/2012 – Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº 8212/ 1991, e 7713/1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452/1943.
27/12/2012 Decreto nº 58.799, de 26/12/2012 – Altera dispositivos do Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos.
26/12/2012 Medida Provisória nº 597, de 26/12/2012 – Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10101/2000. (Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
26/12/2012 Decreto Federal nº 7872, de 26/12/2012 – Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
22/12/2012 Decreto nº 58.786, de 21/12/2012 – Dispõe sobre o Conselho de Orientação do Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo.

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