Legislação

DATA TÍTULO
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19/01/2012 Lei Federal nº 12.593, de 18/01/2012 -Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
16/01/2012 Decreto Federal nº 7.670, 16/01/2012 – Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº 52.795/1963, e dos Decretos nº 88.066/1983, e nº 5.820/2006.
16/01/2012 Lei Complementar Federal nº 141, 13/01/2012 – Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados pela União, Estados, DF e Municípios em ações e serviços públicos de saúde…
11/01/2012 Decreto nº 57.733, de 10/01/2012 – Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2012
10/01/2012 Lei Complementar nº 1.166, de 09/01/2012 – Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
07/01/2012 Lei nº 14.691, de 06/01/2012 – Dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais
05/01/2012 Decreto nº 57.730, de 04/01/2012 – Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com entidades de fins não econômicos, objetivando proporcionar o atendimento a alunos com deficiência.
05/01/2012 Lei nº 14.689, de 04/01/2012 – Institui o Programa “Aprimoramento da Gestão Participativa”, destinado às Associações de Pais e Mestres – APMs das Escolas Estaduais.
05/01/2012 Lei Complementar nº 1.164, de 02/01/2012 – Institui o Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério.
03/01/2012 Lei nº 14.687, de 02/01/2012 – Institui o Programa Pró Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda. (Programa Se Liga na Rede).

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