Legislação

DATA TÍTULO
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27/12/2013 Lei nº 15.265, de 26/12/13 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2014
26/12/2013 MP nº 631, de 24/12/13 – Altera a Lei […], que dispõe sobre as transferências de recursos da União […] para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
26/12/2013 Lei Federal nº 12.919, de 24/12/13 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
24/12/2013 Decreto Federal nº 8.166, de 23/12/13 – Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
24/12/2013 Lei Municipal nº 15.933, de 23/12/13 – Institui no âmbito do município de São Paulo o Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
24/12/2013 Lei Municipal nº 15.939, de 23/12/13 – Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.
24/12/2013 Lei Municipal nº 15.943, de 23/12/13 – Dispõe sobre o diagnóstico de gestantes portadoras do vírus HIV e prevenção da transmissão do mesmo aos fetos e crianças recém-nascidas.
24/12/2013 Lei Municipal nº 15.945, de 23/12/13 – Estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal – Casa de Parto, no âmbito do Município de São Paulo.
20/12/2013 Resolução SSP nº 191, de 19/12/13 – Dispõe sobre o aumento, no Estado de São Paulo, do efetivo policial no período da Copa do Mundo Fifa 2014 e seus preparativos
20/12/2013 Lei nº 15.250, de 19/12/13 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007

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