Legislação

DATA TÍTULO
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27/08/2013 Decreto federal nº 8.084, de 26/08/13 – Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura
15/08/2013 Decreto federal n° 8.077, de 14/08/2013 – Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária […]
15/08/2013 Decreto federal n° 8.075, de 14/08/2013 – Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
12/08/2013 Ato Declaratório de 09/08/13 (TSE) – […] declarar nulo o Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 7/2013, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a SERASA S/A
06/08/2013 Emenda Constitucional nº 74, de 06/08/2013 – Altera o art. 134 da Constituição Federal. (Assegura autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal)
06/08/2013 Lei nº Federal nº 12852, de 05/08/2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
05/08/2013 Decreto Federal nº 8064, de 02/08/2013 -Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013..
05/08/2013 Lei Federal nº 12847, de 02/08/2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
05/08/2013 Lei Federal nº 12850, de 02/08/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal…
05/08/2013 Lei Federal nº 12.849, de 02/08/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

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