Legislação

DATA TÍTULO
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11/06/2024 Decreto Estadual nº 68.596, de 10/06/2024 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
10/06/2024 Decreto Estadual nº 68.585, de 07/06/2024 – Altera o Decreto n° 68.371, de 8 de março de 2024, que regulamenta a Lei n° 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo
10/06/2024 Medida Provisória nº 1.230, de 07/06/2024 – Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego
10/06/2024 Decreto Estadual nº 68.590, de 07/06/2024 – Altera o Decreto nº 64.849/2020, que autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil.
10/06/2024 Decreto Estadual nº 68.589, de 07/06/2024 – Altera a denominação da futura Estação da Linha 6 – Laranja, da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, de Estação 14 BIS para Estação 14 BIS – Saracura
10/06/2024 Decreto Estadual nº 68.588, de 07/06/2024 – Dispõe sobre o Brasão e a Logomarca da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
10/06/2024 Lei Municipal nº 18.133, de 07/06/2024 – Dispõe sobre a criação do Memorial da Migração Nordestina na Cidade de São Paulo.
10/06/2024 Lei Municipal nº 18.132, de 07/06/2024 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 15.096, de 5 de janeiro de 2010, para determinar que o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão passe a contemplar as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
10/06/2024 Lei Municipal nº 18.132, de 07/06/2024 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2, a ocorrer anualmente no dia 22 de novembro.
07/06/2024 Lei Complementar nº 1.400, de 06/06/2024 – Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a fim de disciplinar a representação judicial e extrajudicial dos agentes públicos pela Procuradoria Geral do Estado.

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