Legislação

DATA TÍTULO
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02/07/2013 Lei Complementar nº 1.205, de 01/07/2013 – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado. (7,37 %).
29/06/2013 Decreto nº 59.327, de 28/06/2013 – Dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá providências correlatas.
26/06/2013 Decreto Federal nº 8032, de 25/06/2013 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
22/06/2013 Decreto nº 59.316, de 21/06/2013 – Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência e dá providências correlatas.
21/06/2013 Lei Federal nº 12832, de 20/06/2013 -Altera dispositivos das Leis nºs 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
21/06/2013 Lei Federal nº 12830, de 20/06/2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
18/06/2013 Lei 15.048, de 17/06/2013 – Altera a Lei nº 14.926/2013, que fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2013.(75% do que percebem ou venham a perceber, a igual título, em espécie, os Deputados Federais, nos termos do § 2º do art. 27 da CF
14/06/2013 Decreto Municipal nº 53989, de 13/06/2013 – Regulamenta a Lei nº 15.688/2013, que dispõe sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo – PCPV-SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo.
07/06/2013 Emenda Constitucional nº 73, de 06/06/2013 – Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
31/05/2013 Medida Provisória nº 617, de 31/05/2013 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros.

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