Legislação

DATA TÍTULO
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27/05/2013 Resolução TSE nº 23389/2013 […] Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014. […] DJE, TSE, 27/05/2013, p. 70
25/05/2013 Decreto Municipal nº 53935, de 24/05/2013 – Autoriza a cobrança de novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
23/05/2013 Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013 – Altera as leis complementares (804/95, 847/98, 887/00, 952/03, 996/06, 1034/08, 1048/08, 1058/08, 1059/08, 1079/08, 1080/08, 1121/10, 1122/10, 1157/11, 1162/11, 1176/12, regime jurídico de servidores públicos)
23/05/2013 Decreto nº 59.219, de 22/05/2013 – Cria, no Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC, a Divisão de Operações Especiais – DOE.
17/05/2013 Lei Federal nº 12812, de 16/05/2013 – Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante…
17/05/2013 Lei Federal nº 12813, de 16/05/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego…
16/05/2013 Lei Federal nº 12810, de 15/05/2013 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…
15/05/2013 Decreto nº 59.180, de 14/05/2013 – Dispõe sobre a criação, na Secretaria da Educação, do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Miracatu.
10/05/2013 Decreto nº 59.169, de 09/05/2013 – Reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITE e dá providências correlatas.
10/05/2013 Lei nº 14.991, de 09/05/2013 – Institui o “Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

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