Legislação

DATA TÍTULO
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10/05/2013 Lei nº 14.992, de 09/05/2013 – Dispõe sobre a cassação da inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas rodovias do Estado.
10/05/2013 Decreto nº 59.164, de 09/05/2013 – Institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço.
09/05/2013 Lei Complementar Federal nº 142, de 08/05/2013 – Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
09/05/2013 Decreto nº 59.161, de 08/05/2013 – Dispõe sobre o Programa Transparência Paulista – plano de fomento à transparência municipal
04/05/2013 Decreto nº 59.150, de 03/05/2013 – Dispõe sobre o Programa Residência Educacional, instituído pelo Decreto nº 57.978, de 18 de abril de 2012.
03/05/2013 Decreto Federal nº 7995, de 02/05/2013 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
03/05/2013 Decreto nº 59.148, de 02/05/2013 – Altera as disposições do Decreto nº 58718/2012, modificando, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das DDTT, a destinação a ser dada aos recursos, sob Regime Especial, vinculados ao pagamento de precatórios de 2013.
01/05/2013 Decreto nº 59.146, de 30/04/2013 – Reorganiza o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA-SP.
30/04/2013 Decreto nº 59.131, de 29/04/2013 -Aprova o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural, com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar – FEAP/BANAGRO.
30/04/2013 Lei nº 14.990, de 29/04/2013 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União

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