Legislação

DATA TÍTULO
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12/04/2013 Lei Municipal nº 15.688, de 11/04/2013 – Dispõe sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo – PCPV-SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo – I/M-SP, altera a Lei 11.733/95.
10/04/2013 Decreto nº 59.055, de 09/04/2013 – Aprova o Regulamento do DETRAN-SP
05/04/2013 Lei Federal nº 12.796, de 04/04/2013 – Altera a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional sobre formação dos profissionais da educação
05/04/2013 Lei Federal nº 12.798, de 04/04/2013 – Estima receita e fixa despesa da União exercício financeiro de 2013
03/04/2013 Emenda Constitucional nº 72, DE 02/04/2013 – Altera redação do §único do art. 7º da Constituição Federal estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e trabalhadores urbanos e rurais
29/03/2013 Decreto nº 59.017, de 28/03/2013 – Autoriza o FUSSESP representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade… implantação do Projeto “Escola de Beleza”…
28/03/2013 Instrução Conj. UCRH/SPPREV nº 1, de 26/03/2013 – A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência – SPPREV, … aposentadoria voluntária …
25/03/2013 Decreto Federal nº 7967, de 22/03/2013 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
22/03/2013 Decreto nº 58.986, de 21/03/2013 – Institui os Jogos Escolares do Estado de São Paulo
08/03/2013 Decreto Federal nº 7944, de 06/03/2012 – Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Adm. Pública, firmadas em 1978.

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