Legislação

DATA TÍTULO
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06/03/2013 Decreto nº 58.937, de 05/03/2013 – Aprova o Projeto Agricultura Orgânica, através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar – FEAP-BANAGRO, de interesse para a economia estadual.
02/03/2013 Decreto nº 58.930, de 01/03/2013 – Institui o “Projeto Integra SP – Lavoura, Pecuária e Floresta”.
27/02/2013 Decreto nº 58.913, de 26/02/2013 – Cria, junto à Secretaria da Segurança Pública, o Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública do Estado de São Paulo – CIISP-SP.
23/02/2013 Decreto nº 58.902, de 22/02/2013 – Autoriza a SEDPcD Direitos da Pessoa com D a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas e entidades de fins não econômicos,…
23/02/2013 Decreto nº 58.904, de 22/02/2013 – Institui o Prêmio de Jornalismo “Rui Bianchi”.
21/02/2013 Lei nº 14.953, de 20/02/2013 – Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, e dá outras providências.
09/02/2013 Decreto nº 58.881, de 08/02/2013 – Institui o Programa “Direção Segura” para a fiscalização de trânsito.
09/02/2013 Decreto nº 58.882, de 08/02/2013 – Institui, junto à SSP, , Grupo Gestor para monitoramento e supervisão do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União, SP e o MP, visando o desenvolvimento de atividades destinadas à repressão da criminalidade em S
09/02/2013 Decreto nº 58.884, de 08/02/2013 – Cria 1 Centro de Integração da Cidadania, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
09/02/2013 Lei nº 14.952, de 08/02/2013 – Obriga as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo a apresentar e disponibilizar seus balanços financeiros anuais.

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