Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
07/02/2013 Lei nº 14.951, de 06/02/2013 – Altera a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores(Lei da Entrega)
07/02/2013 Lei nº 14.950, de 06/02/2013 – Institui a campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.
30/01/2013 Lei nº 14.947, de 29/01/2013 – Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença.
29/01/2013 Decreto nº 58.861, de 28/01/2013 – Institui, junto à Secretaria da Educação, o Programa de Alimentação Saudável.
29/01/2013 Lei nº 14.946, de 28/01/2013 – Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
19/01/2013 Decreto nº 58.850, de 18/01/2013 Cria e organiza, no Gabinete do Governador, a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, transfere as unidades que especifica.
18/01/2013 Lei Complementar nº 1.195, de 17/01/2013 – Transforma o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia.
15/01/2013 Lei nº 14.945, de 14/01/2013 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
12/01/2013 Decreto nº 58.841, de 11/01/2013 – Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2013
31/12/2012 Decreto Federal n° 7882, de 28/12/2012 – Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.

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