Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
07/01/2012 Lei nº 14.691, de 06/01/2012 – Dispõe sobre o uso de asfalto enriquecido com borracha proveniente da reciclagem de pneus inservíveis na conservação das estradas estaduais
05/01/2012 Decreto nº 57.730, de 04/01/2012 – Autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com entidades de fins não econômicos, objetivando proporcionar o atendimento a alunos com deficiência.
05/01/2012 Lei nº 14.689, de 04/01/2012 – Institui o Programa “Aprimoramento da Gestão Participativa”, destinado às Associações de Pais e Mestres – APMs das Escolas Estaduais.
05/01/2012 Lei Complementar nº 1.164, de 02/01/2012 – Institui o Regime de Dedicação Plena e Integral – RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério.
03/01/2012 Lei nº 14.687, de 02/01/2012 – Institui o Programa Pró Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda. (Programa Se Liga na Rede).
30/12/2011 Lei nº 14.677, de 29/12/2011 – Obriga as redes de “fast food” a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados.
29/12/2011 Lei nº 14.676, de 28/12/2011 – Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2012-2015
29/12/2011 Lei nº 14.675, de 28/12/2011 – Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2012
23/12/2011 Lei nº 14.653, de 22/12/2011 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado
22/12/2011 Decreto nº 57.658, 21/12/2011 – Aplicação, no exercício de 2012, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios

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