Legislação

DATA TÍTULO
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17/05/2012 Decreto nº 7.724, de 16/05/2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
16/05/2012 Decreto nº 58.047, de 15/05/2012 – Institui o Programa Estadual “São Paulo Amigo do Idoso”, e o “Selo Amigo do Idoso”.
16/05/2012 Decreto nº 58.050, de 15/05/2012 – Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 55.739, de 27 de abril de 2010, e de seu Anexo, que dispõe sobre a Rede de Reabilitação “Lucy Montoro
11/05/2012 Decreto nº 58.032, de 10/05/2012 – Autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seu Quadro de Pessoal.
10/05/2012 Decreto n° 58.031, de 09/05/2012 – Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica.
10/05/2012 Lei nº 14.770, de 09/05/2012 – Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial-Administrativo do Estado.
04/05/2012 Decreto nº 58.023, de 03/05/2012 – Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991. (…fica fixado em R$ 8,00… retroage seus efeitos a 1º de maio de 2012)
03/05/2012 Decreto nº 58.018, de 02/05/2012 – Aprova o Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural – Ano 2012, com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar – FEAP/BANAGRO.
03/05/2012 Decreto nº 58.019, de 02/05/2012 – Autoriza a Sec. da Habitação a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do Programa Casa Paulista-Lotes Urbanizados
03/05/2012 Decreto nº 58.016, de 02/05/2012 – Institui o Projeto Estadual Poupatempo do Produtor Rural.

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