Legislação

DATA TÍTULO
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05/12/2013 Dec. Leg. nº 424, de 2013 (CN) – Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo TSE, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as eleições de 2014.
04/12/2013 Dec. Mun. nº 54.655, de 03/12/13 – Institui o Plano Municipal de Ações Articuladas para as Pessoas com Deficiência – Plano São Paulo Mais Inclusiva.
04/12/2013 Decreto nº 59.868, de 03/12/13 – Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica. (Dispensa de apresentação de documentos)
03/12/2013 Extrato de acordo – […] Partícipes: a União, por intermédio do TCU, e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da CGU – Objeto: estabelecer cooperação entre os partícipes na área de fiscalização e capacitação […]
03/12/2013 Dec. Fed. nº 8.145, de 03/12/13 – Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.
03/12/2013 Decreto nº 59.867, de 02/12/13 – Organiza as Subsecretarias de Assessoramento para Ações de Governo e de Desenvolvimento Metropolitano, da Casa Civil, e dá providências correlatas
03/12/2013 Decreto nº 59.866, de 02/12/13 – Dispõe sobre a desativação da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas
30/11/2013 Resolução Conjunta SJDC-SEDS-SES nº 2, de 29/11/13 – Dispõe sobre as diretrizes e normas operacionais do Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, instituído pelo Decreto Estadual 59.164, de 9 de maio de 2013 […]
29/11/2013 Resolução nº 4/2013 (CN) – Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.
29/11/2013 Decreto Municipal nº 54.641, de 28/11/13 – Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Mensal, bem como fixa as tarifas para sua utilização.

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