Legislação

DATA TÍTULO
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23/07/2013 Res. SE nº 49, de 19/07/2013 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de que trata a Lei Complementar nº 1.164/2012.
23/07/2013 Decreto nº 59.373, de 22/07/2013 – Cria e extingue unidades da Corregedoria Geral da Polícia Civil e introduz modificações nos dispositivos que especifica do Decreto nº 47.236/2002, que dispõe sobre sua reorganização.
18/07/2013 Lei Municipal nº 15841, de 17/07/2013 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
16/07/2013 Decreto nº 59.354, de 15/07/2013 – Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164/2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012.
16/07/2013 Dec nº 60.651, de 15/07/2014 – Institui, junto à Secretaria do Meio Ambiente, o Programa de Transporte, Logística e Meio Ambiente.
11/07/2013 Lei Federal nº 12.842, de 10/07/2013 – Dispõe sobre o exercício da Medicina.
09/07/2013 Medida Provisória nº 621, de 08/07/2013 – Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
09/07/2013 Decreto Federal nº 8040, de 08/07/2013 – Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
06/07/2013 Lei Complementar nº 1.207, de 05/07/2013 – Dispõe sobre os Concursos Públicos Regionalizados para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
05/07/2013 Decreto Federal nº 8038, de 04/07/2013 – Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.

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