Legislação

DATA TÍTULO
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10/10/2012 Dec. nº 58.438, de 09/10/2012 – Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
09/10/2012 Dec. nº 58.428, de 08/10/2012 – Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.
29/09/2012 Lei Complementar nº 1.187, de 28/09/2012 – Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP em entidade autárquica.
28/09/2012 Lei Federal nº 12720, de 27/09/2012 – Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Pena.
19/09/2012 Decreto nº 58.397, de 18/09/2012 – Institui, na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o Comitê Paulista de Ações para a Segurança Viária (Publicado novamente)
19/09/2012 Decreto nº 58.396, de 18/09/2012 – Cria e organiza a Escola Pública de Trânsito do Estado de São Paulo (EPT-SP).
12/09/2012 Lei Complementar nº 1.185, de 11/09/2012 – Cria cargos, funções autárquicas e empregos públicos no Quadro de Pessoal da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP.
10/09/2012 Lei Complementar nº 1.184, de 10/09/2012 – Dispõe sobre o enquadramento e reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
06/09/2012 Lei nº 14.849, de 05/09/2012 – Fixa o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932.
31/08/2012 Lei Complementar nº 1.183, de 30/08/2012 – Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado.

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