Legislação

DATA TÍTULO
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03/05/2012 Decreto nº 58.019, de 02/05/2012 – Autoriza a Sec. da Habitação a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do Programa Casa Paulista-Lotes Urbanizados
03/05/2012 Decreto nº 58.016, de 02/05/2012 – Institui o Projeto Estadual Poupatempo do Produtor Rural.
28/04/2012 Lei nº 14.750, de 27/04/2012 – Altera a Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.
28/04/2012 Lei Complementar nº 1.174, de 27/04/2012 – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
19/04/2012 Decreto nº 57.978, de 18/04/2012 – Institui o Programa Residência Educacional, no âmbito da Secretaria da Educação.
17/04/2012 Decreto Federal nº 7.720, de 16/04/2012 – Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
17/04/2012 Lei nº 14.738, de 16/04/2012 – Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica. (Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU (192))
17/04/2012 Decreto Federal nº 7.721, de 16/04/2012 – Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego.
13/04/2012 Decreto nº 57.965, de 12/04/2012 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2012.
11/04/2012 Lei nº 14.737, de 10/04/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência.

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