Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
17/10/2013 Lei Complementar nº 1.212, de 16/10/2013-10-23 – Altera a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (Secretaria da Saúde)
16/10/2013 Emenda Constitucional nº 75 de 15/10/2013 – Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil …
10/10/2013 Decreto Municipal nº 54.442, de 08/10/13 – Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2013
03/10/2013 Lei nº 15.139, de 02/10/13 – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado “sucata”
02/10/2013 Resolução nº 4.166, de 26/09/13 (ANTT) – Autoriza o reajuste do coeficiente tarifário dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
01/10/2013 Despacho Norm. do Governador, de 30/09/13 – […] decido em caráter normativo que o termo cônjuge, quando empregado na legislação alusiva a pessoal, abrange o companheiro e a companheira, […] inclusive na hipótese de união estável homoafetiva
01/10/2013 Decreto nº 59.564, de 30/09/13 – Institui o Conselho Superior de Gestão em Saúde do Estado de São Paulo
26/09/2013 Resolução nº 586, de 29/08/13 (CFF) – Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências
26/09/2013 Decreto nº 59.545, de 25/09/13 – Institui o “Programa de incentivo à infraestrutura de saúde – SAÚDE SP” objetivando auxiliar na recuperação financeira e na realização de projetos de investimento das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de S.P
25/09/2013 Resolução nº 585, 29/08/13 (CFF) – Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefone: (11) 2193-8144

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP