Legislação

DATA TÍTULO
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23/01/2024 Decreto Federal nº 11.890, de 22/01/2024 – Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
23/01/2024 Decreto Federal nº 11.889, de 22/01/2024 – Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais
22/01/2024 Decreto Federal nº 11.887, de 19/01/2024 – Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica,…
22/01/2024 Lei Municipal nº 18.085, de 19/01/2024 – Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 14.441, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicacional para atendimento à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar, independentemente de prévio agendamento.
19/01/2024 Resolução SGGD 01, de 18/01/2024 – O Secretário de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação do Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024, que, dentre outros, disciplina as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.
17/01/2024 Decreto Estadual nº 68.308, de 16/01/2024 – Regulamenta a Lei n° 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, reorganiza o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e o Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas, e dá providências correlatas.
17/01/2024 Decreto Estadual nº 68.307, de 16/01/2024 – Altera o artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
17/01/2024 Decreto Estadual nº 68.306, de 16/01/2024 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.
17/01/2024 Decreto Estadual nº 68.305, de 16/01/2024 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
17/01/2024 Portaria CEETEPS-GDS nº 3847, de 16/01/2024 – Estabelece as normas operacionais para a realização da matrícula institucional para ingresso, por meio do Provão Paulista Seriado, no 1º Semestre de 2024, nos cursos de graduação presenciais das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS e dispõe sobre assuntos correlatos.

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