Legislação

DATA TÍTULO
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28/03/2024 Lei Federal nº 14.832, de 27/03/2024 – Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356/2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
28/03/2024 Lei Federal nº 14.831, de 27/03/2024 – Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
28/03/2024 Lei Federal nº 14.830, de 27/03/2024 – Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
28/03/2024 Medida Provisória nº 1.211, de 27/03/2024 – Altera a Lei nº 14.690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.
28/03/2024 Decreto Federal nº 11.966, de 27/03/2024 – Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
25/03/2024 Lei Estadual nº 17.891, de 21/03/2024 – Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado, e dá outras providências.
25/03/2024 Lei Estadual nº 17.890, de 21/03/2024 – Declara patrimônio cultural imaterial do Estado o Auto de Páscoa de São José dos Campos.
25/03/2024 Lei Estadual nº 17.889, de 21/03/2024 – Institui a identificação de veículo para transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
25/03/2024 Lei Estadual nº 17.886, de 21/03/2024 – Institui o “Dia de Valorização do Policial Civil”
25/03/2024 Lei Estadual nº 17.885, de 21/03/2024 – Institui no Estado o “Mês Julho Dourado”, dedicado a ações de saúde animal e prevenção de zoonoses

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