Legislação

DATA TÍTULO
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17/01/2024 Lei Federal nº 14.821, de 16/01/2024 – Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
17/01/2024 Lei Federal nº 14.820, de 16/01/2024 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômicofinanceiro.
17/01/2024 Lei Federal nº 14.819, de 16/01/2024 – Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
17/01/2024 Lei Federal nº 14.818, de 16/01/2024 – Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Mensagem de veto
17/01/2024 Lei Federal nº 14.817, de 16/01/2024 – Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
17/01/2024 Lei Federal nº 14.816, de 16/01/2024 – Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
17/01/2024 Lei Federal nº 14.815, de 15/01/2024(*) – Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências (*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 16/1/2024, Seção 1, pág. 2, com incorreção.
17/01/2024 Lei Federal nº 14.814, de 15/01/2024 – Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
17/01/2024 Lei Federal nº 14.813, de 15/01/2024 (*) – Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). (*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 16/1/2024, Seção 1, pág. 1, com incorreção.
16/01/2024 Decreto Federal nº 11.882, de 15/01/2024 – Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.

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