Legislação

DATA TÍTULO
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10/10/2024 Resolução PGE nº 39, de 09/10/2024 – Institui a Comissão de Treinamento da Inteligência Artificial (CTIA), no âmbito do “Programa IMPACTA PGE”, para desenvolver diretrizes, treinar e auditar a Inteligência Artificial na classificação automática de decisões judiciais e manifestações, além de propor automações de fluxos, garantindo a otimização dos processos administrativos e judiciais.
10/10/2024 Decreto Municipal nº 63.783, de 09/10/2024 – Altera o artigo 2º do Decreto nº 61.814, de 15 de setembro de 2022, que instituiu o Comitê Intersecretarial #Todospelocentro, para o fim de incluir, na composição do colegiado, os órgãos que especifica.
10/10/2024 Decreto Municipal nº 63.779, de 09/10/2024 – Define as características e especificações da Medalha Herói Paulistano, instituída pela Lei nº 18.155 de 12 de julho de 2024.
09/10/2024 Lei Federal nº 14.993, de 08/10/2024 – Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
09/10/2024 Decreto Estadual nº 68.947, de 08/10/2024 – Transfere, da Secretaria de Administração Penitenciária para a Secretaria de Saúde, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Taubaté (…) abriga o Ambulatório Médico de Especialidades – AME Taubaté.
09/10/2024 Instrução Normativa MF/RFB nº 2.227, de 02/10/2024 – Dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.
08/10/2024 Medida Provisória nº 1.263, de 07/10/2024 – Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
08/10/2024 Resolução CGE nº 15, de 04/10/2024 – Aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental – UAIG do Poder Executivo Estadual.
08/10/2024 Resolução SEDUC nº 70, de 07/10/2024 – Dispõe sobre as regras de inscrição e classificação para o processo anual de atribuição de classes e aulas ao docente efetivo e ao não efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
08/10/2024 Resolução SCTI nº 23, de 01/10/2024 – Credencia a Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Jaboticabal – Inova.Jab na Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica – RPITec.

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