Legislação

DATA TÍTULO
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29/12/2023 Decreto Municipal nº 63.095, de 27/12/2023 – Atualiza, para o exercício de 2024, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.
29/12/2023 CPI – ENEL Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de “apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, investigando, em especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, bem como o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética.” (…) Relatório Final aprovado pela CPI – Suplemento
28/12/2023 Decreto Federal nº 11.868, de 28/12/2023 – Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 – “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil – BNB”, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.
28/12/2023 Resolução SEDUC nº 76, de 27/12/2023 – O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a Resolução SE 73/2014 que dispõe sobre a reorganização do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada e sobre os Mecanismos de Apoio Escolar aos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio das escolas estaduais. Resolve: (…) o aluno que não se apropriar das competências e habilidades previstas para o Ciclo de Alfabetização, de que trata o caput deste artigo, deverá permanecer por mais um ano neste Ciclo.” (NR) …
28/12/2023 Resolução SDE nº 32, de 28/12/2023 – Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o Instituto Sócio Educacional e Tecnológico Semear (…) cujo objeto é a transferência de recursos financeiros, destinados à realização do Projeto “Semear Tech” para oferta de cursos de qualificação e requalificação profissional para jovens e adultos.
28/12/2023 Comunicado SFP/SER nº 17, de 27/12/2023 – Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 (…) constantes das tabelas anexas.
28/12/2023 Resolução SFP nº 75, 21/122023 – Altera a Resolução SFP 02/23, de 17 de janeiro de 2023, que divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2023, conforme previsto no Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002.
28/12/2023 Resolução SFP nº 76, de 21/12/2023 – Divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2024, conforme previsto no Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002.
28/12/2023 Resolução SFP nº 67, de 11/12/2023 – Dispõe sobre a ampliação do público-alvo para utilização do serviço terceirizado de atendimento médico com primeiros socorros e ambulatório aos entes públicos sediados nas dependências do Palácio Clóvis Ribeiro.
28/12/2023 Portaria Normativa SGGD/DETRAN-SP nº 18, de 27/12/2023 – Dispõe sobre a indicação do real condutor infrator no âmbito do Estado de São Paulo (…) quando o condutor infrator não for identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou o principal condutor do veículo poderá indicar, no prazo legal, o real condutor infrator exclusivamente por intermédio dos seguintes sistemas eletrônicos: …

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