Legislação

DATA TÍTULO
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12/12/2024 Lei Federal nº 15.042, de 11/12/2024 – Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
12/12/2024 Medida Provisória nº 1.278, de 11/12/2024 – Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
12/12/2024 Decreto Federal nº 12.308, de 11/12/2024 – Institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital.
12/12/2024 Lei Municipal nº 18.202, de 11/12/2024 – (Projeto de Lei nº 803/24, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo) Altera as Leis nº 16.973/2018, e nº 13.877/2004, bem como dispõe sobre medidas administrativas e organizacionais aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.127, de 09/12/2024 – Dispõe sobre as remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular e revoga o Decreto nº 68.243/2023 (…) fica assegurado o direito à transferência de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, observado o disposto no Convênio ICMS 109/24, de 3 de outubro de 2024
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.126, de 09/12/2024 – Altera a redação do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da Administração direta e autárquica e dá providências correlatas.
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.125, de 09/12/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.893, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as fundações civis de saúde das comunidades científicas de suas universidades públicas e hospitais universitários.
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.124, de 09/12/2024 – Dispõe sobre a admissão na Ordem do Ipiranga (…) nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.078, de 24 de junho de 1969, e alterações posteriores, no grau de Grã-Cruz, a senhora KARINA ELIZABETH MILEI.
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.123, de 09/12/2024 – Institui o Programa São Paulo Olímpico, e dá providências correlatas (…) com vistas a incutir a cultura do esporte na base escolar de formação educacional, bem como fomentar a formação de atletas com potencial esportivo de excelência no Estado de São Paulo.
10/12/2024 Decreto Estadual nº 69.122, de 09/12/2024 – Dispõe sobre a apuração preliminar e o termo de ajustamento de conduta a que se referem os artigos 265 e 267-E a 267-M da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como sobre a apuração preliminar atinente à prática de assédio moral, assédio sexual, conduta discriminatória e enriquecimento ilícito, por agente público, no âmbito da Administração Pública estadual.

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