Legislação

DATA TÍTULO
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26/12/2023 Lei Estadual nº 17.855, de 22/12/2023 – (Projeto de lei nº 76/2022, do Deputado Gilmaci Santos – REPUBLICANOS) – Denomina “José Carlos Sabino” o dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória localizado no km 152 da Rodovia Samuel Castro Neves – SP 147, em Piracicaba
26/12/2023 Lei Estadual nº 17.854, de 22/12/2023 – (Projeto de lei nº 31/2022, do Deputado Murilo Felix – PODE) Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Dia do Técnico em Veterinária”
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.233, de 22/12/2023 – Regulamenta a Lei nº 17.618, de 31 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do Estado de São Paulo.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.234, de 22/12/2023 – Regulamenta a Lei 17.615, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo – FAEE, e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, e dá providências correlatas.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.235, de 22/12/2023 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando à participação do Estado de São Paulo na candidatura do Brasil como sede da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.236, de 22/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno entre os km 279+000m e 280+000m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.237, de 22/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., no Bairro Jardim São Luís, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.238, de 22/12/2023 – Altera o Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011, que institui, sob a coordenação do então denominado Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, o Programa Escola de Qualificação Profissional.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.239, de 22/12/2023 – Autoriza a outorga de uso, em favor da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, de parte do imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
26/12/2023 Decreto Estadual nº 68.240, de 22/12/2023 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Presidente Epitácio, o imóvel que especifica.

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