Legislação

DATA TÍTULO
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29/05/2024 Decreto Federal nº 12.031, de 28/05/2024 – Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
29/05/2024 Lei Complementar nº 1.399, de 28/05/2024 – Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
29/05/2024 Lei Complementar nº 1.398, de 28/05/2024 – Institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.863, de 27/05/2024 – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.862, de 27/05/2024 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.861, de 27/05/2024 – Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
29/05/2024 Lei Federal nº 14.860, de 27/05/2024 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia (…) ser celebrado, anualmente, no dia 24 de maio.
29/05/2024 Decreto Federal nº 12.030, de 27/05/2024 – Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.
27/05/2024 Decreto Estadual nº 68.557, de 24/05/2024 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (…) Operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). (Convênio ICMS 56/24).
27/05/2024 Decreto Federal nº 12.027, de 24/05/2024 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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