Legislação

DATA TÍTULO
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17/01/2024 Decreto Estadual nº 68.306, de 16/01/2024 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.
17/01/2024 Decreto Estadual nº 68.305, de 16/01/2024 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
17/01/2024 Portaria CEETEPS-GDS nº 3847, de 16/01/2024 – Estabelece as normas operacionais para a realização da matrícula institucional para ingresso, por meio do Provão Paulista Seriado, no 1º Semestre de 2024, nos cursos de graduação presenciais das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS e dispõe sobre assuntos correlatos.
17/01/2024 Lei Federal nº 14.821, de 16/01/2024 – Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
17/01/2024 Lei Federal nº 14.820, de 16/01/2024 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômicofinanceiro.
17/01/2024 Lei Federal nº 14.819, de 16/01/2024 – Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
17/01/2024 Lei Federal nº 14.818, de 16/01/2024 – Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Mensagem de veto
17/01/2024 Lei Federal nº 14.817, de 16/01/2024 – Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
17/01/2024 Lei Federal nº 14.816, de 16/01/2024 – Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
17/01/2024 Lei Federal nº 14.815, de 15/01/2024(*) – Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências (*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 16/1/2024, Seção 1, pág. 2, com incorreção.

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