Legislação

DATA TÍTULO
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27/05/2024 Medida Provisória nº 1.225, de 24/05/2024 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
27/05/2024 Medida Provisória nº 1.224, de 24/05/2024 – Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
24/05/2024 Lei Estadual nº 17.944, de 23/05/2024 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007 (…) R$ 1.640,00
24/05/2024 Decreto Estadual nº 68.555, de 23/05/2024 – Dispõe sobre as transferências e desativações que especifica e dá providências correlatas
24/05/2024 Resolução Conjunta nº CC/SGGD/SFP, nº 3, de 22/05/2024 – Dispõe sobre a fixação das metas para a Bonificação por Resultados da Secretaria da Segurança Pública, 2º semestre do exercício de 2023.
24/05/2024 Resolução Conjunta nº CC/SGGD/SFP, nº 2, de 22/05/2024 – Dispõe sobre a fixação das metas para a Bonificação por Resultados da Secretaria da Segurança Pública, 1º semestre do exercício de 2023.
24/05/2024 Resolução PGE nº 14, de 23/05/2024 – Fixa o valor da bolsa dos estagiários de Direito e dispõe sobre o auxílio-transporte dos estagiários de Direito e residentes da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP)
24/05/2024 Resolução SGGD nº 19, de 17/05/2024 – Altera o artigo 2º da Resolução SGGD nº 7, de 14 de março de 2024 (…) recadastramento dos servidores
24/05/2024 Resolução USP/COPGR nº 8.643, de 23/05/2024 – Dispõe sobre a concessão de Diploma Simbólico de homenagem post mortem a estudantes de Pós-Graduação da Universidade de São Paulo.
24/05/2024 Decreto Municipal nº 63.439, de 23/05/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.923/2023, que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.

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