Legislação

DATA TÍTULO
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26/12/2023 Decreto Municipal nº 63.073, de 22/12/2023 – Institui Unidade de Gerenciamento do Projeto – UGP relativa ao Projeto Subvenção para Investimentos na Eletrificação da Frota de Veículos Integrantes do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, a que refere o artigo 35 do Decreto nº 62.147/2023.
26/12/2023 Decreto Municipal nº 63.071, de 22/12/2023 – Dispõe sobre permissão de uso à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, a título precário e gratuito, de área situada Rua Luiz Feriani, 333, Ipiranga, São Paulo.
26/12/2023 Lei Federal nº 14.770, de 22/12/2023 – Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
26/12/2023 Lei Federal nº 14.769, de 22/12/2023 – Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.
26/12/2023 Lei Federal nº 14.768, de 22/12/2023 – Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
26/12/2023 Lei Federal nº 14.767, de 22/12/2023 – Altera a Lei nº 9.394/1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
26/12/2023 Lei Federal nº 14.766, de 22/12/2023 – Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
26/12/2023 Lei Federal nº 14.765, de 22/12/2023 – Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
26/12/2023 Decreto Federal nº 11.847, de 22/12/2023 – Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 – “Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio”, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.
26/12/2023 Decreto Federal nº 11.846, de 22/12/2023 – Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

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