Legislação

DATA TÍTULO
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19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.208, de 15/12/2023 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha Virtude Samaritana”, instituída pela Associação Paulista dos Servidores do Estado e dos Municípios de São Paulo – PAULISERV-SP, e dá providências correlatas.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.209, de 15/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a faixa de terra onde está implantada a rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., no Bairro do Campo Grande, Município de São Paulo, e dá providências correlatas
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.210, de 15/12/2023 – Altera os incisos I e II do artigo 20-A do Decreto nº 48.597, de 12 de abril de 2004, na redação dada pelo Decreto nº 53.247, de 17 de junho de 2008.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.211, de 15/12/2023 – Altera o Decreto nº 59.103/2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo – FUSSP.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.212, de 15/12/2023 – Altera o Decreto nº 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685/2007, e dá outras providências.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.213, de 15/12/2023 – Altera o artigo 4°-A do Decreto nº 64.645/2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/2018.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.214, de 15/12/2023 – Altera o Decreto de 1º de dezembro de 1970, que Institui e Regulamenta a Concessão da “Medalha do Mérito Turístico”.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.215, de 15/12/2023 – Altera a denominação da Escola Estadual Ponte Alta V, localizada no Município de Guarulhos, para Escola Estadual “Professora Elisabete Nuccini”.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.216, de 15/12/2023 – Altera a denominação e cria a unidade policial que especifica do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” – DPPC, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e da providências correlatas.
19/12/2023 Decreto Estadual nº 68.217, de 15/12/2023 – Atribui competência ao Secretário da Segurança Pública para definir a padronização da pintura externa, dos símbolos e das inscrições de identificação dos meios de transporte da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

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