Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
23/02/2024 Decreto Federal nº 11.924, de 21/02/2024 – Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203/2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil – GPDEC.
23/02/2024 Decreto Estadual nº 68.334, de 19/02/2024 – Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, pelo falecimento do administrador, empreendedor e empresário Abilio dos Santos Diniz.
21/02/2024 Decreto Estadual nº 68.335, de 20/02/2024 – Institui o Programa Alfabetiza Juntos SP e dá providências correlatas.
16/02/2024 Resolução Conjunta CC/SFP nº 1, de 15/02/2024 – Dispõe sobre o processo de Prestação de Contas do Plano Plurianual 2020-2023, referente ao exercício de 2023.
16/02/2024 Decreto Federal nº 11.923, de 15/02/2024 – Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
09/02/2024 Instrução Normativa SGGD/SPPREV nº 1, de 07/02/2024 – Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria especial do servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que tratam os artigos 40, § 4º-C da Constituição Federal e 126, § 4º, 3 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme as disposições contidas nos artigos 5º e 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020.
08/02/2024 Decreto Federal nº 11.915, de 07/02/2024 – Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31 de janeiro de 2012, e revoga o Decreto nº 3.465/2000.
08/02/2024 Decreto Federal nº 11.914, de 07/02/2024 – Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras (…) no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras, com vistas a fomentar o turismo voltado à cultura afro-brasileira e contribuir para a promoção da igualdade racial.
08/02/2024 Decreto Estadual nº 68.332, de 07/02/2024 – Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Colar Cásper Líbero”, instituído pela Fundação Cásper Líbero e dá providências correlatas.
08/02/2024 Decreto Estadual nº 68.331, de 07/02/2024 – Prorroga o prazo previsto no artigo 5º do Decreto nº 67.495/2023. (…) que instituiu a Comissão Especial de Transição das Leis federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e nº 12.462/2011, para a Lei federal nº 14.133/2021.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP