Legislação

DATA TÍTULO
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08/02/2024 Decreto Estadual nº 68.330, de 07/02/2024 – Altera o Decreto nº 67.642/2023, que regulamenta a Lei nº 17.183/2019, para instituir o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas.
08/02/2024 Decreto Estadual nº 68.329, de 07/02/2024 – Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.
08/02/2024 Decreto Estadual nº 68.328, de 07/02/2024 – Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas, visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.
07/02/2024 Decreto Estadual nº 68.326, de 06/02/2024 – Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências – COE contra as arboviroses urbanas.
07/02/2024 Resolução PGE nº 6, de 06/02/2024 – Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.
07/02/2024 Medida Provisória nº 1.206, de 06/02/2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482/2007.
07/02/2024 Decreto Federal nº 11.913, de 05/02/2024 – Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733/1973.
07/02/2024 Decreto Federal nº 11.912, de 05/02/2024 – Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização.
07/02/2024 Decreto Federal nº 11.909, de 05/02/2024 – Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635/2021, e o Decreto nº 11.152/2022, e dá outras providências
07/02/2024 Decreto Federal nº 11.908, de 05/02/2024 – Institui o Programa Brasil Saudável – Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494/2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDDS.

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