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Legislação

DATA TÍTULO
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20/12/2023 Decreto Estadual nº 68.223, de 19/12/2023 – Introduz alteração no (…) Anexo XV do RICMS, de modo a atualizar os procedimentos nas remessas internacionais, nos termos do Convênio ICMS 123/23, de 16 de agosto de 2023, que alterou o Convênio ICMS 60/18, de 5 de julho de 2018, o qual dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de “courier”).
20/12/2023 Decreto Estadual nº 68.222, de 19/12/2023 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Ribeira, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
20/12/2023 Lei Federal nº 14.758, de 19/12/2023 – Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
20/12/2023 Lei Federal nº 14.757, de 19/12/2023 – Altera a Lei nº 11.952/2009, a Lei nº 8.629/1993, e a Lei nº 13.465/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
20/12/2023 Lei Municipal nº 18.059, de 19/12/2023 – Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de prevenção à violência contra professores nas escolas, a ser celebrada na semana do dia 15 de outubro.
20/12/2023 Lei Municipal nº 18.055, de 19/12/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de promoção e fortalecimento da saúde mental nas escolas, a ser realizada anualmente na semana em que compreender o dia 10 de outubro.
20/12/2023 Lei Municipal nº 18.054, de 19/12/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir o Dia Municipal da Doação de Cabelo no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de julho.
20/12/2023 Lei Municipal nº 18.053, de 19/12/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Combate à Importunação Sexual, a ser celebrada anualmente no mês de setembro.
19/12/2023 Resolução SEDUC nº 74, de 19/12/2023 – Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério, e dá providências correlatas.
19/12/2023 Lei Estadual nº 17.725, de 19/07/2023 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 – Partes vetadas – DOE-I de 18/12/2023, p.1

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