Legislação

DATA TÍTULO
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05/02/2024 Resolução SSP nº 03, de 01 de fevereiro de 2024 – Institui diretrizes, estabelece o conteúdo programático, implementa os Cursos de Qualificação em “Política Estadual sobre Drogas e Requalificação das Cenas de Uso”, destinados à capacitação dos policiais militares, civis e técnico-científicos que desempenham suas funções em regiões degradadas das Cenas de Uso do Centro da Capital, e cria a Unidade de Gestão do Curso de Qualificação em “Política Estadual sobre Drogas e Requalificação das Cenas de Uso”, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública
05/02/2024 Portaria SES/G/CEL nº 19/2024 – Regulamento Geral dos Jogos da Melhor Idade JOMI I – Objetivos – Artigo 1º – Os Jogos da Melhor Idade, organizados e realizados pela Secretaria de Estado de Esportes e Secretaria de Desenvolvimento Social, têm por objetivo valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de saúde e bem-estar, resgatar a autoestima, melhorar o convívio social dos idosos do Estado de São Paulo e classificar os atletas para os Jogos da Melhor Idade – Final Estadual.
05/02/2024 Instrução Normativa UNIVESP/DACAD nº 04, de 01 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo com o objetivo de executar as competências e atribuições legais do serviço público, observados na Lei federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) e no Decreto nº 65.347/2020 (Processo SEI! 253.00000640/2023-61).
05/02/2024 Resolução EFEPL/CONFEN nº 737, de 02/02/2024 – Normatiza a atuação do Enfermeiro Obstétrico e Obstetriz na assistência à mulher, recém-nascido e família no Parto Domiciliar Planejado.
05/02/2024 Portaria MAPA nº 650, de 31/01/2024 – Institui a Câmara Temática de Agrocarbono Sustentável que integrará o Conselho Nacional de Política Agrícola.
01/02/2024 Controladoria Geral do Estado – Portaria, de 30/01/2024 – Torna pública as Declarações de Bens e Valores das autoridades e dirigentes do Estado de São Paulo, referentes às Declarações de Bens – Exercício 2023.
31/01/2024 Decreto Federal nº 11.905, de 30/01/2024 – Altera o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
31/01/2024 Decreto Federal nº 11.904, de 30/01/2024 – Altera o Decreto nº 2.444/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.
31/01/2024 Decreto Federal nº 11.903, de 30/01/2024 – Altera o Decreto nº 9.763/2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771/2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial.
31/01/2024 Decreto Federal nº 11.902, de 30/01/2024 – Altera o Decreto nº 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

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