Legislação

DATA TÍTULO
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15/12/2023 Decreto Federal nº 11.827, de 14/12/2023 – Altera o Decreto nº 10.425/2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
15/12/2023 Decreto Federal nº 11.826, de 14/12/2023 – Altera o Decreto nº 10.425/2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
15/12/2023 Decreto Estadual nº 68.189, de 14/12/2023 – Institui o Programa Educação Profissional Paulista e dá providências correlatas (…) que visa ofertar educação profissional técnica de nível médio articulada, nas formas integrada e concomitante, nos termos do artigo 36-C da Lei federal nº 9.394/1996.
15/12/2023 Decreto Estadual nº 68.190, de 14/12/2023 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado “Lote Litoral Paulista”, e aprova o respectivo regulamento.
15/12/2023 Decreto Estadual nº 68.191, de 14/12/2023 – Introduz alteração no (…) artigo 256 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000, passa a vigorar, com a redação que se segue: “Artigo 256 – A alteração de dados constantes na guia de informação somente será admitida com observância de critérios, condições e prazos fixados em disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Lei 6.374/89, art. 56). Parágrafo único – Para fins de alteração de dados das informações econômico-fiscais, conforme o caso, será considerada uma das seguintes guias de informação: …
15/12/2023 Decreto Estadual nº 68.192, de 14/12/2023 – Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo (…) destinar-se-á à instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
15/12/2023 Decreto Estadual nº 68.193, de 14/12/2023 – Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Sorocaba (…) destinar-se-á à instalação do Núcleo de Perícias Criminalísticas – NPC e o Núcleo de Perícias Médico-Legais – NPML.
15/12/2023 Decreto Estadual nº 68.194, de 14/12/2023 – Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.
14/12/2023 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Relatório Final dos Trabalhos – CPI – Golpes com Pix e Clonagem de Cartões (…) Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar os golpes envolvendo subtração de valores por meio de fraudes através de transferências eletrônicas (principalmente via Pix) e clonagem de cartões de débito e crédito, tanto pela questão da defesa do consumidor quanto pela segurança pública, posto que tais fraudes podem servir para financiar o crime organizado.
14/12/2023 Lei Municipal nº 18.047, de 13/12/2023 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Arraial da Pedreira, a ser celebrado anualmente no último final de semana do mês de julho.

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