Legislação

DATA TÍTULO
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05/09/2024 Lei Federal nº 14.959, de 04/09/2024 – Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
05/09/2024 Lei Complementar nº 1.409, de 04 de setembro de 2024 – Cria cargos efetivos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
05/09/2024 Lei Complementar nº 1.408, de 04 de setembro de 2024 – Extingue e cria cargos, alterando a denominação de outros no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá demais providências correlatas.
05/09/2024 Lei Complementar nº 1.407, de 04 de setembro de 2024 – Cria 20 (vinte) cargos de Procurador de Justiça na Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.830, de 04/09/2024 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Paranapuã, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.829, de 04/09/2024 – Dispõe sobre vedação, medidas de prevenção e detecção do nepotismo e de responsabilização de servidores e agentes públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.828, de 04/09/2024 – Institui o Programa Muralha Paulista e dá providências correlatas (…) com os objetivos de restringir a mobilidade criminal e aumentar a probabilidade de prisão de criminosos durante seus deslocamentos no território paulista.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.827, de 04/09/2024 – Regulamenta a promoção de que tratam os artigos 40 a 43 da Lei Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das Autarquias, e dá providências correlatas.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.826, de 04/09/2024 – Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
05/09/2024 Decreto Estadual nº 68.825, de 04/09/2024 – Regulamenta a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, quanto ao funcionamento do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo – FAUSP, instituído pela Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023.

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