Legislação

DATA TÍTULO
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12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.155, de 09/12/2023 – Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.156, de 09/12/2023 – Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.157, de 09/12/2023 – Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.158, de 09/12/2023 – Institui a Política de Gestão de Riscos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.159, de 09/12/2023 – Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.160, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A., as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 75+900m da Rodovia Raposo Tavares, SP – 270, no Município de Alumínio, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.161, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 228+125m da Rodovia Dr. Mário Gentil, SP-333, nos Municípios de Borborema e Novo Horizonte, e dá providências correlatas
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.162, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, a área complementar necessária à implantação da via perimetral de Itatiba, no Município de Itatiba, e dá providências correlatas.
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.163, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 258+000m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas
12/12/2023 Decreto Estadual nº 68.164, de 09/12/2023 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de ciclovia entre os km 329,2 e 335,9 da Rodovia Alexandre Balbo, SP-328, no Município de Ribeirão Preto, e dá providências correlata

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