Legislação

DATA TÍTULO
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26/08/2024 Decreto Estadual nº 68.805, de 24/08/2024 – Declara situação de emergência nas áreas que especifica, em razão de incêndios florestais no território estadual (…) áreas dos Municípios relacionados no Anexo que integra este decreto, em conformidade com as disposições da Lei federal nº 12.608/2012, e do Decreto n° 64.562/2019.
26/08/2024 Decreto Estadual nº 68.794, de 23/08/2024 – Dispõe sobre a criação de unidade escolar na Secretaria da Educação (…) no Município de Indaiatuba, a Escola Estadual Campo Bonito.
23/08/2024 Emenda Constitucional nº 133, de 23/08/2024 – Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.
23/08/2024 Decreto Estadual nº 68.780, de 22/08/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São José do Rio Preto, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar.
23/08/2024 Decreto Estadual nº 68.781, de 22/08/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a re-ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Lins, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar.
23/08/2024 Decreto Estadual nº 68.783, de 22/08/2024 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de São Carlos, parte do imóvel que especifica (…) destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de uma unidade escolar, no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.
23/08/2024 Decreto Estadual nº 68.786, de 22/08/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 157+560m da Rodovia SP-310, no Município de Cordeirópolis, e dá providências correlatas.
23/08/2024 Decreto Estadual nº 68.787, de 22/08/2024 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 46+800m da Rodovia SP-270, no Município de São Roque, e dá providências correlatas.
23/08/2024 Resolução PR/CC/CGPAC nº 6, de 22/08/2024 – Discrimina ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC e define ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
23/08/2024 Portaria MMULHERES/GM nº 53, de 16/08/2024 – Institui a Comissão de Ética do Ministério das Mulheres.

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