Legislação

DATA TÍTULO
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22/04/2024 Portaria MEC nº 364, de 19/04/2024 – Altera a Portaria nº 83/2024, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do Programa Pé-de-Meia, de que trata o Decreto nº 11.901/2024 (…) o pagamento do incentivo frequência não será interrompido, de forma que as redes de ensino possam se adaptar para o envio das informações de frequência mensalmente com fidedignidade.
22/04/2024 Portaria MDA/INCRA, de 16/04/2024 – Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Rincão dos Martimianos, situada no município de Restinga Seca, estado do Rio Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.
19/04/2024 Decreto Federal nº 12.001, de 18/04/2024 – Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
19/04/2024 Decreto Federal nº 12.000, de 18/04/2024 – Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
19/04/2024 Decreto Estadual nº 68.449, de 18/04/2024 – Institui o Distrito Turístico Portal da Mata Atlântica nas áreas que especifica dos Municípios de Ibiúna, Juquiá, Miracatu, Piedade e Tapiraí, e dá providências correlatas.
19/04/2024 Decreto Estadual nº 68.450, de 18/04/2024 – Altera o Decreto nº 66.805, de 2 de junho de 2022, que regulamenta a concessão do Adicional de Local de Exercício para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, e o Decreto nº 66.806, de 2 de junho de 2022, que regulamenta a concessão do Adicional de Local de Exercício para os integrantes do Quadro do Magistério.
19/04/2024 Decreto Estadual nº 68.451, de 18/04/2024 – Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR da Secretaria da Segurança Pública relativas ao exercício de 2023.
19/04/2024 Decreto Estadual nº 68.462, de 18/04/2024 – Transfere (…) do Quadro da Secretaria de Gestão e Governo Digital para o Quadro da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, os cargos providos constantes do Anexo integrante deste decreto.
19/04/2024 Decreto Estadual nº 68.463, de 18/04/2024 – Transfere (…) os cargos providos e a função-atividade preenchida constantes do Anexo I, bem como os cargos vagos constantes do Anexo II, ambos integrantes deste decreto.
19/04/2024 Resolução CGE nº 9, de 17/04/2024 – Dispõe sobre a publicação dos relatórios de avaliação (auditoria) produzidos pela Controladoria Geral do Estado e dá providências correlatas.

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